Comissão aprova regulamentação da ortotanásia

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (8/12), proposta que regulamenta a ortotanásia, que é a suspensão ou limitação de cuidados para prolongar a vida de pacientes irrecuperáveis. Ficarão assegurados, entretanto, todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, não há legislação específica sobre o assunto. Em 2006, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução estabelecendo que a adoção da ortotanásia não constitui infração ética por parte do médico. O Ministério Público entrou com ação contra a norma e obteve liminar para suspender o direito à prática. No início deste mês, no entanto, a Justiça Federal revogou a liminar. A ação do Ministério Público ainda não foi julgada.

O texto que regulamenta a ortotanásia, aprovado pela Comissão de Seguridade Social, é um substitutivo do relator, deputado José Linhares (PP-CE), ao Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que previa apenas a descriminalização da conduta. Tramitavam conjuntamente outras três propostas sobre o assunto – PLs3002/08, 5008/09 e 6544/09.