O Governo Federal lançou recentemente o PAC Equipamentos, projeto que beneficia vários setores da indústria de equipamentos no Brasil, dentre elas o setor de equipamentos médicos e hospitalares. O novo programa prevê o investimento de R$ 8,4 bilhões, além de cortes nas taxas de juros e preferência para produtos nacionais nas licitações públicas para área da saúde.
Hoje, a margem de preferência na compra de equipamentos médicos, hospitalares e laboratoriais, nacional é de 8%, porém o governo quer ampliar esta margem para até 25% para compra de equipamentos adquiridos pela esfera pública, o que aquece a indústria nacional.
O programa surgiu de uma antiga reclamação da indústria nacional de equipamentos para saúde, que reclamam dos juros altos e da concorrência desleal com equipamentos importados, uma vez que a tributação é privilegiada e muitas instituições filantrópicas ficam isentas do pagamento de tributos como IPI (imposto sobre produtos industrializados) II (imposto de importação) e o ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços), já que a Constituição Federal em seu artigo 150, VI “C”, estabelece a isenção do pagamento de impostos a essas instituições.
Com as importações diretas pelas entidades filantrópicas de saúde, somados a imunidade dos impostos concedidos pelo nosso ordenamento jurídico, os equipamentos nacionais não conseguem concorrer com os importados, o que desestimula a indústria local.
A ideia do governo é valorizar a indústria brasileira que investe no país e gera empregos. A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) comemora o novo programa. No entanto, surge uma questão: os novos benefícios concedidos pela PAC Equipamentos vão baratear os equipamentos da saúde? Possibilitarão maior acesso de toda população as novas e modernas tecnologias, hoje muitas vezes disponibilizadas apenas para aqueles que podem pagar pelos serviços de custos mais elevados?
A redução dos juros e os investimentos governamentais comprometem-se à concessão de maior isonomia entre os equipamentos importados e nacionais, o que se entende pela diminuição dos valores cobrados hoje pela indústria brasileira, e não um aumento dos produtos importados.
Sem dúvida, com o crescimento da economia cresce o número de cidadãos com possibilidade de migração para a saúde privada, setor em que se pressupõe melhora no atendimento e mais acesso a equipamentos de alta tecnologia. Porém, o que se espera do governo é um aumento e melhora no atendimento fornecido pelo SUS, estimulando a compra de equipamentos de alta tecnologia para atender a todos e não poucos privilegiados.
Para aumento da tecnologia no sistema SUS não basta o novo programa PAC de equipamentos, mas uma série de medidas necessárias para desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos médicos, que hoje enfrenta grande dificuldade para regulamentar seus equipamentos junto a ANS e a Anvisa, que em razão de sistemas burocráticos e lentos impedem a regulamentação dos equipamentos nacionais.
Ainda há muito que fazer para a manutenção da isonomia nos equipamentos importados e nacionais e a diminuição dos custos destes equipamentos de forma a possibilitar a compra pelas entidades públicas e privadas, permitindo, enfim, a mais importante isonomia: a do atendimento igualitário a todos os cidadãos que procuram solução a suas enfermidades e que devem ter a sua disposição alta tecnologia de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, custeados pelo governo através do sistema SUS.
Sandra Franco é sócia-diretora da Sfranco Consultoria Jurídica em Direito Médico e da Saúde, do Vale do Paraíba (SP), especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e Presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde (ABDMS) – [email protected]