Dra. Sandra Franco

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Direito médico e saúde
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O difícil acesso à saúde pública no Brasil

Sandra Franco*

Em tempos de baixo crescimento econômica e crise política causada pela má administração (já secular) do dinheiro público, os problemas sempre presentes no país destacam-se em painéis luminosos e brilhantes, difíceis de se ignorar. O cidadão, não mais cego pelas luzes do crédito fácil, está sendo obrigado a discutir os problemas enraizados na sociedade.

Certamente a saúde é um dos temas mais difíceis de debater. Bastante comum é que se coloque a responsabilidade na falta de recursos repassados aos Estados e Municípios. Seria mesmo?

Outros sugerem que o dinheiro está disponível, mas a aplicação dele pelos gestores não se destina a políticas públicas a longo prazo, mas sim a manter uma estrutura mínima e a “apagar” incêndios. Ou seja, a realidade é a de pagar tratamentos caríssimos aos cidadãos que ingressam na Justiça para garantir seu direito constitucional a uma saúde integral.

E em qualquer destes cenários fica claro e transparente que o acesso do brasileiro à saúde pública é difícil.

Quando se trata de resolver problemas complexos, o ingresso na Justiça pode ser uma forma de solução necessária, mas não a adequada.

Um exemplo é o de um grande hospital público de São Paulo que se encontra há meses com equipamento de radioterapia quebrado. Os pacientes com câncer que utilizariam o sistema SUS para tratamento, só o realizam ao provocar o Judiciário que obriga o Estado a pagar para serviços particulares, por um custo quatro vezes superior ao realizado pelo SUS. Não seria mais simples comprar nova máquina? Como os gestores podem evitar esses paradoxos nocivos à Saúde?

De outro lado, são alarmantes os números de despesas do Ministério da Saúde geradas por ações judiciais requisitando medicamentos não disponíveis na rede pública, que vêm crescendo em ritmo cada vez maior. Nos últimos três anos, o valor pago na chamada Judicialização da saúde saltou de R$ 367 milhões em 2012 para R$ 844 milhões em 2014. Um aumento expressivo de 129%.

Essas ações são certamente motivadas pela falta de acesso a tratamentos no SUS, seja por falta de disponibilidade dos medicamentos ou porque eles não fazem parte da lista de tratamentos da rede pública.

Em outro levantamento recente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), foi verificado que o Governo Federal recebeu 225 pedidos para incorporação de novos medicamentos ao SUS nos últimos três anos e, até agora, avaliou apenas 171. Desse total, mais da metade foi negada (55%). Registre-se que o medicamento adquirido unicamente pelo tratamento terá valor superior ao que teria uma grande compra, ademais o medicamento já será por si inflacionado para o Estado dadas as despesas com o processo.

Esse não tão recente surto de dengue em todo Brasil reflete a dificuldade do brasileiro no atendimento básico. O brasileiro ainda morre nas filas e nos corredores dos hospitais por falta de atendimento adequado, de equipamento adequado, por falta de leito e de medicamento.

O avanço tecnológico é diário na área da saúde, mas não é possível transformar esse potencial em atendimento aos pacientes do sistema público. O oferecimento de tratamento de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e doenças graves como câncer carecem de soluções pontuais como a inclusão de medicamentos na listagem SUS ou mesmo da manutenção de equipamentos. A Saúde, porém, não consegue avançar politicamente nas últimas décadas.

Espera-se que as políticas de saúde pública tratem o indivíduo como parte de uma sociedade que requer mudanças e que carece de um gerenciamento dos riscos, bem como de cuidados para os determinantes que tornam certos grupos mais vulneráveis. Os projetos precisam ser pensados de forma interdisciplinar, envolvendo vários autores (especialmente o grupo vulnerável), sob pena de não se conseguir mudanças duradouras, mas sim soluções imediatistas que não tratam diretamente da causa do problema de saúde.

Estamos parados no tempo. Se mudanças não começarem a serem feitas de imediato, o brasileiro continuará ingressando na Justiça para não morrer na fila ou no corredor de um hospital, enquanto o dinheiro público vaza por outros meios, por exemplo, a Judicialização.

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, membro do Comitê de Ética da UNESP para pesquisa em seres humanos e Doutoranda em Saúde Pública – drasandra@sfranconsultoria.com.br

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