O artigo12 da Lei Federal 6368/76 trata como crime de tráfico, dentre outros verbos: preparar, produzir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, ministrar…substância entorpecente ou que determine dependência física ou psicotrópica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O artigo 13 do mesmo codex trata também como crime, dentre outros …
O aforismo latino “Não lesar Ninguém” é a base da Responsabilidade Civil, em nosso Ordenamento Jurídico. E, complemente-se que, na hipótese de alguém lesar a outrem, nascerá a obrigação de indenizar. Segundo definição de Júlio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso França, “Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz …
Dra. Sandra Franco – Advogada Especializada em Responsabilidade Civil Dr. Fábio R. Franco Lima – Promotor de Justiça do MP/SP Não se fará aqui um tratado sobre a responsabilidade civil, pois a seara é vasta e muito há para se discutir. Importa-nos reconhecer de imediato as questões base da responsabilidade civil das farmácias de manipulação. …
Responsabilidade Civil das Farmácias de Manipulação Leia mais »
Recentemente, por decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de um estatuto social de certa Cooperativa que apresentava o dever de exclusividade a médicos cooperados foi considerada inválida. Em síntese, a discussão na instância superior deu-se após decisão em 1ª instância do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido …
A insustentável leveza da relação Médico X Cooperativa Leia mais »
A inevitabilidade da Telemedicina Ninguém deseja enfrentar horas em uma fila de banco para pagar uma conta, e muitos se recusam a sair de casa para fazerem suas compras, desde roupas até remédios. Essa realidade não é diferente na área da saúde. Empresas têm economizado em seus negócios realizando reuniões à distância, em qualquer …
Telemedicina: não foi por amor, foi pela dor Após anúncio do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmando a necessidade de a Telemedicina ser regulamentada com urgência, para ser usada como arma na crise do Covid-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou, em caráter excepcional, o uso da telemedicina em três modalidades: tele …
O ano de 2020 marca grandes mudanças no setor da saúde. Em meio à pandemia da Covid-19 e no contexto de isolamento social, houve um impulsionamento da demanda por serviços de telemedicina, prontuário eletrônico e receita digital. Diante da crescente presença de médicos e pacientes no ambiente on-line, a adaptação a diferentes recursos de tecnologia …
Com a iminência da lei, medicina já sente transformações Leia mais »
O aborto, sempre um assunto polêmico no Brasil, teve um novo capítulo triste. A discussão sobre sua legalidade ressurgiu com o caso dramático do estupro e da gravidez indesejada no Espírito Santo de uma menina de dez anos, que era violentada pelo tio. Depois de muita discussão, principalmente na mídia, o Tribunal de Justiça do Espírito …
Já passou o tempo de revisarmos as leis para o aborto no Brasil Leia mais »
O ano de 2020 marca grandes mudanças no setor da saúde. Em meio à pandemia da Covid-19 e no contexto de isolamento social, houve um crescimento da demanda por serviços de telemedicina, prontuário eletrônico e receita digital. Diante da crescente presença de médicos e pacientes no ambiente online, a adaptação a diferentes recursos de tecnologia …
LGPD e a necessidade de adequação das plataformas Leia mais »