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Sobre a intermediação de fórmulas entre sede e filiais

Instituída, primeiramente pelo Decreto 793/93 e depois pela RDC 33/00 da Anvisa, a proibição de que as farmácias centralizem a manipulação de fórmulas é completamente ilegal. Ditam as referidas normas: a) Decreto 793/93: “Art. 36……………………………………………………………………. Parágrafo único. Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer …

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Sobre Medicamentos Controlados e ANVISA

O artigo12 da Lei Federal 6368/76 trata como crime de tráfico, dentre outros verbos: preparar, produzir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, ministrar…substância entorpecente ou que determine dependência física ou psicotrópica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O artigo 13 do mesmo codex trata também como crime, dentre outros …

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