Dra. Sandra Franco

Consultoria
Direito médico e saúde
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Dar cartão para médico visando consumidor é propaganda ilegal de remédio

*Fonte: Consultor Jurídico Distribuir cartões promocionais aos médicos visando chegar ao consumidor final é uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que é proibido por lei. Assim entende a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescrição médica, a lei permite somente a …

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Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos

Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no contrato. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado pelo ministro Villas …

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Reajustes de planos de saúde coletivos poderão ter que ser submetidos à ANS

Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação no Senado Federal for aprovado. O PLS 282/2014 acrescenta um artigo à Lei 9.656/1998 para que os reajustes dos planos coletivos de saúde sejam regulados e limitados …

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O direito a ter um médico

A saúde brasileira enfrenta uma série de problemas antigos que são percebidos e reconhecidos pelos pacientes. Em pesquisa desenvolvida pelo IPEA é possível mensurar a visão dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e como eles percebem a situação real em que se encontra a saúde brasileira. A população reconhece medidas positivas que, ao …

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Paciente prejudicado pela paralisação dos médicos em SP deverá ser reembolsado

Matérias com a colaboração da diretora da SFranco Consultoria e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde sobre a paralisação dos médicos em São Paulo que paralisaram o atendimento aos clientes de dez planos de saúde desde o último dia 30 de junho. Os convênios atingidos são: Porto Seguro, Gama Saúde, GreenLine, …

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II Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina

Será realizado em Salvador (Bahia), nos dias 16 e 17 de agosto, o II Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). O evento reunirá profissionais do Direito e da Medicina para discussões sobre temas de interesse comum: relação médico-paciente sem caráter consumista, testamento vital, a nova Lei do SUS 12.401/11, a …

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Seminário A saúde do Trabalhador: Direitos e Obrigações

Da nomeação à aposentadoria Objetivo Esta iniciativa tem o intuito de avançar as discussões sobre A SAÚDE DO TRABALHADOR, seus direitos e obrigações desde as condições e requisitos para a posse/nomeação no cargo ou função, até a sua aposentadoria, debatendo temas polêmicos como: Atestados, Laudos e Perícias Médicas; Afastamentos e Retornos ao Trabalho; Distinção entre …

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CNRM aprova descanso pós-plantão

Por unanimidade, a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) aprovou o descanso pós-plantão, pelo qual o pós-graduando terá direito a seis horas de folga depois de ter realizado um plantão noturno. A medida será normatizada no próximo encontro da CNRM, em janeiro. “A decisão representa segurança para o paciente e o médico”, resume o presidente …

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