política

Quatro hospitais gaúchos têm reconhecido direito à imunidade tributária recíproca

Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), têm o direito ao benefício da imunidade …

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Não há saída para a dupla porta na saúde

Em São Paulo, o Decreto do Governo do Estado de São Paulo que dispõe sobre a reserva de 25% dos leitos de hospitais públicos para o atendimento a beneficiários dos planos de saúde teve suspensa sua vigência por meio de decisão judicial. As repercussões estão abordadas, de forma clara e objetiva, no texto. Acesse aqui!

Emenda 29: Câmara dos Deputados veta criação de novo tributo para a saúde; Sandra Franco cobra responsabilidade na gestão dos recursos públicos da saúde

Está a caminho do Senado Federal o projeto de lei (PLP 306/2008, na Câmara, e PLS nº 121/2007, no Senado) que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, estabelecendo regras para o investimento público em saúde. Neste último dia 21 de setembro, Por 355 votos a 76, a Câmara vetou a criação de um novo imposto para …

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Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão …

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