Dra. Sandra Franco

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Direito médico e saúde
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regulamentação

Sobre Medicamentos Controlados e ANVISA

O artigo12 da Lei Federal 6368/76 trata como crime de tráfico, dentre outros verbos: preparar, produzir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, ministrar…substância entorpecente ou que determine dependência física ou psicotrópica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O artigo 13 do mesmo codex trata também como crime, dentre outros …

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