Dra. Sandra Franco

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Direito médico e saúde
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Gestor poderá responder por crime de responsabilidade por não repassar recurso para saúde

O Projeto de Lei Complementar 346/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui entre os crimes de responsabilidade deixar de fazer os repasses obrigatórios para a área de saúde e não executar os serviços e obras que seriam custeados com os recursos recebidos. Pelo texto, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), responderão pelo crime …

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O aforismo latino “Não lesar Ninguém” é a base da Responsabilidade Civil, em nosso Ordenamento Jurídico. E, complemente-se que, na hipótese de alguém lesar a outrem, nascerá a obrigação de indenizar. Segundo definição de Júlio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso França, “Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz …

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